A Promotoria de Justiça de Paragominas, por meio do promotor Reginaldo César Lima Álvares, instaurou hoje (19) Procedimento Administrativo Preliminar para apurar irregularidades no pagamento de diárias aos vereadores e servidores por parte da Câmara Municipal de Paragominas.
O Ministério Público tomou conhecimento de uma mensagem que circula em redes sociais onde consta um ranking de valores recebidos pelos vereadores do município nos anos de 2013 a 2016. Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Paragominas, o promotor Reginaldo Álvares constatou a veracidade das informações.
Na última segunda-feira, dia 17, o presidente da Câmara, Mauro Roberto Dias de Oliveira, foi notificado pelo Ministério Público para comparecer na Promotoria de Justiça e tratar sobre a ausência de dados no Portal da Transparência do Órgão, especialmente sobre o pagamento das diárias. Ele declarou que, somente no primeiro semestre de 2016, depois de uma capacitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que o pagamento passou a ser regulamentado.
Segundo Mauro Roberto, os vereadores e servidores passaram a requerer previamente, e, por escrito, os pedidos de concessão da ajuda de custo, além de que haveria portarias concedendo as diárias. De acordo com ele, anteriormente no Tribunal de Contas dos Municípios não havia um controle prévio regulamentando a concessão, bastando apenas apresentar documentos de deslocamentos que a Câmara efetuava o pagamento das diárias.
“Os fatos acima relatados são de extrema gravidade, pois indicam em tese atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, uma vez que a conduta implica irresponsabilidade com o erário municipal, bem como a ocorrência de possíveis crimes, como falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, se comprovado que não houve o efetivo deslocamento dos beneficiários com o recebimento das diárias”, explicou o promotor Reginaldo Álvares no procedimento.
O servidor Benedito Ferreira Silva, responsável pelo Controle Interno da Câmara, a servidora Maria de Lourdes Farias Freitas, responsável pela Tesouraria, e a servidora Sandra Cadeira da Silva, diretora administrativa e financeira do Órgão deverão prestar esclarecimentos sobre os fatos no próximo dia 20, na Promotoria de Justiça.
Diárias recebidas por vereadores são publicadas nas redes sociais e causam impacto
Se as coisas já não estavam nada bem para os vereadores de Paragominas, tendem a ficar pior depois que os valores das diárias recebidas por todos eles durante os últimos quatro anos foram amplamente divulgados nas redes sociais.
Os comentários são os mais maldosos possíveis e, infelizmente, desta vez, diferente do que aconteceu com a Lei 911/2016 (que aumentou o salário dos vereadores de R$ 8.016,93 para R$ 12.500,00 e foi revogada após pressão popular) não há como retroceder.
Os valores constam das planilhas divulgadas no site da própria Câmara de Vereadores, no Portal da Transparência, cujo acesso é livre a qualquer cidadão.
O Portal da Transparência é um dispositivo criado para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da transparência na gestão pública afim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada “Lei da Transparência”, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, disponibilizando informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios.
A princípio, foi divulgado um vídeo de cinco minutos, onde são mostradas as planilhas de todos aqueles que foram beneficiados com diárias ao longo dos últimos quatro anos. Porém, a repercussão foi pouca porque muitas pessoas não conseguiram ‘abrir’ para assistir. Então, o autor ou autores do vídeo, pelo menos é o que se supõe, resolveu publicar a planilha fixa para que todos tivessem acesso.
Desta vez, parece que o objetivo foi alcançado, dada as circunstâncias econômicas que o País atravessa e os questionamentos dos internautas sobre a legalidade das diárias cujos valores, em alguns casos, ultrapassam mais de vinte mil reais por ano.
Na verdade, as diárias são concedidas à vereadores para que possam participar de seminários, congressos, reuniões administrativas de interesse do município em outras cidades e até fora do Estado.
As diárias concedidas aos funcionários também devem seguir os mesmos critérios e também para resolver assuntos pertinentes à administração da Câmara de Vereadores.
Nossa reportagem solicitou através de mensagem enviada ao presidente da Câmara Roberto Nagibão, uma nota oficial sobre o assunto, porém até o fechamento desta matérias não havíamos obtido resposta.
Informações Jorge Quadros
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